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Avulso - Declinio de Relatoria CCJR de 20/08/2024 por Deputada Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Declinio de Relatoria CCJR

Data

20/08/2024

Autor

Deputada Débora Menezes

Ementa

Indexação

OpenAPI