Parecer - Parecer Favorável CCJR de 21/08/2024 por Deputada Alessandra Campêlo (Projeto de Lei Ordinária nº 458 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
21/08/2024
Autor
Deputada Alessandra Campêlo
Ementa
Indexação
Texto Integral