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Parecer - PARECER FAVORÁVEL CCJ - PROJETO DE LEI Nº 442/2024 de 27/08/2024 por Deputado Carlinhos Bessa (Projeto de Lei Ordinária nº 442 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER FAVORÁVEL CCJ - PROJETO DE LEI Nº 442/2024

Data

27/08/2024

Autor

Deputado Carlinhos Bessa

Ementa

Indexação

OpenAPI