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Parecer - Parecer Favorável CE de 10/09/2024 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CE

Data

10/09/2024

Autor

Deputado Delegado Péricles

Ementa

Indexação

OpenAPI