Avulso - Substitutivo ao PL 805/2023 de 11/09/2024 por Deputado Cristiano D'angelo (Projeto de Lei Ordinária nº 805 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo ao PL 805/2023
Data
11/09/2024
Autor
Deputado Cristiano D'angelo
Ementa
Indexação
Texto Integral