Autógrafo - Diretoria de Documentação de 04/09/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 588 de 2024)

ALTERA a Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica.”