Autógrafo - Diretoria de Documentação de 04/09/2024 por Deputado Cristiano D'Ângelo (Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
04/09/2024
Autor
Deputado Cristiano D'Ângelo
Ementa
Altera a Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual”.
Indexação
Texto Integral