Autógrafo - Diretoria de Documentação de 11/09/2024 por Dep. Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 1005 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
11/09/2024
Autor
Dep. Joana Darc
Ementa
INSTITUI o Sistema de Denúncia de maus-tratos contra os animais SOS Animal.
Indexação
Texto Integral