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Parecer - Parecer Favorável CCJR Substitutivo de 28/11/2024 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 819 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR Substitutivo

Data

28/11/2024

Autor

Deputado Delegado Péricles

Ementa

Indexação

OpenAPI