Autógrafo - Diretoria de Documentação de 28/11/2024 por Ministério Público (Projeto de Lei Ordinária nº 761 de 2024)

ALTERA os Anexos I e II da Lei Estadual Ordinária nº 3.147, de 06 de julho de 2007, para criar 1 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Serviço - Administrativo, Padrão 1, Classe I, Nível A, no Quadro de Cargos Efetivos de Carreira da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.