Parecer - PARECER FAVORÁVEL CAE de 03/12/2024 por DRA MAYARA PINHEIRO (Projeto de Lei Ordinária nº 475 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER FAVORÁVEL CAE
Data
03/12/2024
Autor
DRA MAYARA PINHEIRO
Ementa
Indexação