Autógrafo - Diretoria de Documentação de 28/11/2024 por Dep. Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 746 de 2023)

ESTABELECE a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.