Autógrafo - Diretoria de Documentação de 28/11/2024 por Dep. Alessandra Campêlo (Projeto de Lei Ordinária nº 305 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
28/11/2024
Autor
Dep. Alessandra Campêlo
Ementa
ESTABELECE a proibição da divulgação de termos pejorativos ou degradantes em casos de feminicídio e violência contra a mulher, no Estado do Amazonas.
Indexação