Autógrafo - Diretoria de Documentação de 28/11/2024 por Dep. Débora Menezes (Projeto de Resolução Legislativa nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
28/11/2024
Autor
Dep. Débora Menezes
Ementa
ALTERA a Resolução nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, para criar a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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