Parecer - PARECER FAVORÁVEL CAE de 11/12/2024 por DRA MAYARA PINHEIRO (Projeto de Lei Ordinária nº 1104 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER FAVORÁVEL CAE
Data
11/12/2024
Autor
DRA MAYARA PINHEIRO
Ementa
Indexação