Autógrafo - Diretoria de Documentação de 07/01/2025 por Deputada Mayra Dias (Projeto de Lei Ordinária nº 1052 de 2023)

Acrescenta dispositivos à Lei Promulgada n⁰ 241, de 31 de Março de 2015, que “Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências (obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras nas propagandas institucionais realizadas pelos órgãos públicos).