Autógrafo - Diretoria de Documentação de 08/01/2025 por Deputada Alessandra Campelo (Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
08/01/2025
Autor
Deputada Alessandra Campelo
Ementa
ESTABELECE condicionalidade para a manutenção de família como beneficiária de programas sociais do Governo do Estado do Amazonas.
Indexação
Texto Integral