Autógrafo - Diretoria de Documentação de 08/01/2025 por Deputado Carlinhos Bessa (Projeto de Lei Ordinária nº 518 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
08/01/2025
Autor
Deputado Carlinhos Bessa
Ementa
Altera, na forma que especifica, a Lei Ordinária 5.776 de 10 de Janeiro de 2022 que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura e internet a compensar por meio de abatimento ou de ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido”.
Indexação
Texto Integral