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Parecer - Parecer Favorável CCJR de 25/02/2025 por Deputada Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 967 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

25/02/2025

Autor

Deputada Débora Menezes

Ementa

Indexação

OpenAPI