Parecer - Parecer Favorável CDHDAIP de 12/03/2025 por Dra Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 819 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CDHDAIP
Data
12/03/2025
Autor
Dra Mayara Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral