Veto - Diretoria de Documentação de 26/03/2025 por Dep. Cabo Maciel (Projeto de Lei Ordinária nº 516 de 2023)

ASSEGURA às crianças e aos adolescentes, alunos da rede pública de ensino, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas idosas, a prioridade na matrícula e a preferência na vaga em unidade mais próxima de sua residência ou ao local de trabalho de seu pai ou responsável.