Veto - Diretoria de Documentação de 26/03/2025 por Dep. Adjuto Afonso (Projeto de Lei Ordinária nº 1011 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Veto
Nome
Diretoria de Documentação
Data
26/03/2025
Autor
Dep. Adjuto Afonso
Ementa
DISPÕE sobre princípios e diretrizes para as ações que nortearão o Marco Regulatório Estadual para a Atividade de Mineração, nos termos do Decreto Federal nº 9.406, de 12 de junho de 2018.
Indexação