Autógrafo - Diretoria de Documentação de 02/04/2025 por Tribunal de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
02/04/2025
Autor
Tribunal de Justiça
Ementa
ALTERA dispositivos da Lei Ordinária nº 3.226, de 4 de março de 2008.
Indexação
Texto Integral