Parecer - Parecer Favorável CCJR de 06/05/2025 por Deputada Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 905 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
06/05/2025
Autor
Deputada Débora Menezes
Ementa
Indexação
Texto Integral