Avulso - Substitutivo de 06/05/2025 por Deputado Comandante Dan (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo
Data
06/05/2025
Autor
Deputado Comandante Dan
Ementa
Indexação
Texto Integral