Avulso - Substitutivo ao PL 44/2025 de 20/05/2025 por Dep Comandante Dan (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo ao PL 44/2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep Comandante Dan
Ementa
Indexação
Texto Integral