Parecer - Com. Obras Patr. Serv. Pub. de 14/06/2018 por Dep. Belarmino Lins (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Com. Obras Patr. Serv. Pub.
Data
14/06/2018
Autor
Dep. Belarmino Lins
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS LABORAIS PARA O PRIMEIRO EMPREGO, NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS.
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