Autógrafo - Diretoria de Documentação de 20/05/2025 por Dep. Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Delegado Péricles
Ementa
DISPÕE sobre as sanções administrativas às pessoas que vendam, comercializem ou pratiquem qualquer outra forma de disponibilização, a título oneroso, de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Estado.
Indexação
Texto Integral