Parecer - FAVORÁVEL CDH de 03/06/2025 por Deputado Dr. Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL CDH
Data
03/06/2025
Autor
Deputado Dr. Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral