Parecer - Parecer Favorável CMFPI de 07/08/2025 por Dep. Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 603 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CMFPI
Data
07/08/2025
Autor
Dep. Joana Darc
Ementa
Indexação
Texto Integral