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Parecer - Parecer Favorável CCJR de 12/08/2025 por Deputado Wilker Barreto (Projeto de Lei Ordinária nº 511 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

12/08/2025

Autor

Deputado Wilker Barreto

Ementa

Indexação

OpenAPI