Parecer - Parecer Favorável CCJR de 18/08/2025 por Deputada Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 501 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
18/08/2025
Autor
Deputada Débora Menezes
Ementa
Indexação
Texto Integral