Parecer - FAVORÁVEL CDH de 19/08/2025 por Deputado Dr. Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL CDH
Data
19/08/2025
Autor
Deputado Dr. Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral