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Parecer - Parecer Favorável CCJR de 21/08/2025 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 840 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

21/08/2025

Autor

Deputado Delegado Péricles

Ementa

Indexação

OpenAPI