Autógrafo - Diretoria de Documentação de 26/08/2025 por Deputada Mayra Dias (Veto a Projeto de Lei nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
26/08/2025
Autor
Deputada Mayra Dias
Ementa
VETO PARCIAL, incidente sobre o inciso I, do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 1.111/2023, de autoria da Deputada Mayra Dias que “ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 4.444, de 15 de março de 2017.”
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