Parecer - Parecer favorável da CAE de 14/08/2025 por Dep Adjuto Afonso (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer favorável da CAE

Data

14/08/2025

Autor

Dep Adjuto Afonso

Ementa

Indexação

Texto Integral