Autógrafo - Diretoria de Documentação de 28/08/2025 por Deputada Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 971 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
28/08/2025
Autor
Deputada Débora Menezes
Ementa
Dispõe sobre a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais.
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