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Parecer - Parecer Favorável CCJR Substitutivo de 02/09/2025 por Deputado Carlinhos Bessa (Projeto de Lei Ordinária nº 379 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR Substitutivo

Data

02/09/2025

Autor

Deputado Carlinhos Bessa

Ementa

Indexação

OpenAPI