Parecer - Parecer favorável da CCEC de 24/09/2025 por Deputada Mayra Dias (Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável da CCEC
Data
24/09/2025
Autor
Deputada Mayra Dias
Ementa
Indexação
Texto Integral