Parecer - Parecer favorável da CPAMA de 26/09/2025 por Dep. Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável da CPAMA
Data
26/09/2025
Autor
Dep. Joana Darc
Ementa
Indexação
Texto Integral