Avulso - Parecer Favorável CCJR Emenda de 29/09/2025 por Deputada Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Favorável CCJR Emenda
Data
29/09/2025
Autor
Deputada Débora Menezes
Ementa
Indexação
Texto Integral