Parecer - Parecer Favorável CDDCA de 03/10/2025 por Dep. Mayra Dias (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CDDCA

Data

03/10/2025

Autor

Dep. Mayra Dias

Ementa

Indexação