Parecer - Parecer Favorável CCJR de 09/10/2025 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
09/10/2025
Autor
Deputado Delegado Péricles
Ementa
Indexação
Texto Integral