Parecer - PARECER FAVORÁVEL CTTM de 09/10/2025 por DEP COMANDANTE DAN (Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER FAVORÁVEL CTTM

Data

09/10/2025

Autor

DEP COMANDANTE DAN

Ementa

Indexação