Parecer - Parecer Favorável CCJR de 29/10/2025 por Deputada Alessandra Campêlo (Projeto de Lei Ordinária nº 867 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
29/10/2025
Autor
Deputada Alessandra Campêlo
Ementa
Indexação
Texto Integral