Autógrafo - Diretoria de Documentação de 21/10/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 646 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
21/10/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Indexação
Texto Integral