Autógrafo - Diretoria de Documentação de 21/10/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 876 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
21/10/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo alterar vinculação e codificação do Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, com seus respectivos Programas e Ações no Plano Plurianual – PPA 2024/2027, bem como a abrir crédito adicional especial no Orçamento da Segurança Social vigente da Administração Indireta, na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral