Autógrafo - Diretoria de Documentação de 21/10/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
21/10/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral