Autógrafo - Diretoria de Documentação de 21/10/2025 por dep. Thiago Abrahim (Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
21/10/2025
Autor
dep. Thiago Abrahim
Ementa
DISPÕE sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
Indexação
Texto Integral