Autógrafo - Diretoria de Documentação de 04/11/2025 por Dep. Alessandra Campêlo (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
04/11/2025
Autor
Dep. Alessandra Campêlo
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de nomeação de logradouros, escolas, unidades de saúde, rodovias e outros equipamentos públicos estaduais com nomes de pessoas condenadas pelos crimes que especifica.
Indexação
Texto Integral